Agravo em recurso de revista. Diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS prescrição. Contrariedade a Súmula nº 362 do TST não verificada.

Ação declaratória de nulidade de sentença. A ausência de citação válida impossibilita a propositura de ação rescisória devendo a parte não citada valer-se da ação declaratória de nulidade de sentença para buscar a invalidade da sentença proferida.

A ausência de citação válida impossibilita a propositura de ação rescisória devendo a parte não citada valer-se da ação declaratória de nulidade de sentença para buscar a invalidade da sentença proferida.

Traslado de peças. Declaração de autenticidade. Advogado. Ausência de assinatura. Artigo 544, parágrafo primeiro do CPC.

Policial demitido por receber propina não consegue reintegrar-se ao cargo

Ação de devolução de valores pagos cumulada com pedido de desistência e nulidade de cláusulas contratuais.

Poder extroverso e consensualismo na atividade administrativa.

Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt é advogado da União, Mestre em Direito do Estado pela UFPR, professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito de Curitiba, da Escola da Magistratura Federal do Paraná e do Curso Aprovação. Autor do livro "Manual de Direito Administrativo" - Editora Fórum - 2005. www.marcusbittencourt.com.br

Bradesco é condenado porque homem ejaculou em cliente que esperava atendimento

Indenização de horas trabalhadas paga pela Petrobras é isenta de Imposto de Renda

Encerrada a relação contratual de trabalho há mais de dois anos do ajuizamento da ação que visa cobrar parcelas a esta inerentes

Falha tentativa do PFL de ter apreciada pelo STJ indenização contra membros do MP

Rider de Brito despede-se da Presidência da Quinta Turma do TST

Íntegra da manifestação do ministro Gelson de Azevedo na sessão da Quinta Turma do dia 13/04/2004.

Pensionista de militar não tem direito adquirido a regime jurídico de assistência médica das Forças Armadas

STJ define teses sobre assistência médico-hospitalar a pensionistas militares, destacando a natureza não previdenciária do benefício e requisitos legais

Patente de modelo de utilidade, por si só, não exclui violação da patente da invenção principal

Segundo o colegiado, para o exame dessa violação, é necessário analisar se a invenção principal está ou não sendo utilizada na composição do produto apontado como infrator

Reforma Tributária não deve prosseguir com benefício fiscal obsoleto

Por Erly Domingues de Syllos

Justiça determina bloqueio de bens de sócios da 123 Milhas

Medida atende a pedido do MPMG para proteger consumidores.

Sem participação de sindicato, demissão em massa é invalidada e empregada será reintegrada

A 3ª Turma manteve a reintegração de uma empregada que havia sido demitida juntamente com outras 683 pessoas.

Motoboy não consegue vínculo de emprego com plataforma digital de entrega

A conclusão é de que a relação não tinha pessoalidade nem habitualidade.

Desafios do desenvolvimento agro no Brasil: o que há de novo?

Por Ivan Machiavelli.

Síndrome de Bornout no viés previdenciário

Como o Direito Previdenciário explica a sobrecarga de trabalho enquanto doença ocupacional.